segunda-feira

O País das ilegalidades....

O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca afirmou hoje que a atuação policial de 14 de novembro e a recolha de imagens não editadas na RTP "são ilegais" e "só podem explicar-se com um interesse ilegítimo" da polícia.
Para o juiz conselheiro, esta atuação "só pode explicar-se por um interesse ilegítimo das autoridades policiais para a possível identificação de suspeitos que participaram nestes acontecimentos".No entanto, explicou o responsável, salvaguardando que falava a título pessoal, "a obtenção destas imagens na RTP não vale nada, é ilegitima e é passível de juízos criminais".
O juiz conselheiro considerou ainda que houve "vários patamares de ilegalidade e de ilegitimidade" nos acontecimentos de 14 de novembro, dia de greve geral, frente ao parlamento.
"As atuações policiais [foram] excessivas e desproporcionadas, contrariam os limites constitucionais. Esta atuação policial, pelo excesso que revela, merece a censura constitucional e não tem cobertura na lei de segurança interna", afirmou.

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