O Ministério Público pode passar, a partir de agora, a aplicar imediatamente o regime de segredo de justiça a um determinado processo sem a validação do juiz.
Além do segredo de justiça, são propostas alterações em matérias referentes à prisão preventiva e detenção fora de flagrante delito, aos processos especiais sumário e abreviado e aos prazos do inquérito.
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