O Governo vai incluir seis medidas do PEC dirigidas às empresas públicas num decreto-lei que deverá aprovar «em breve» para ampliar e tornar obrigatórios os princípios de bom governo, prevendo sanções aos gestores que podem chegar à demissãoA transformação em decreto-lei dos princípios de bom governo já estava prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), com o objetivo de os tornar obrigatórios para as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), «designadamente ao nível das exigências de transparência, regime remuneratório e prevenção de conflitos de interesse».
As sanções a aplicar aos gestores públicos incumpridores «estão já definidas no Estatuto de Gestor Público (Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março) e implicam a demissão e cessação de mandato em algumas situações descritas no respetivo artigo 25º», explica o Ministério, mas também já estão previstas multas.
[ No Sol ]
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