Governo muda lei laboral para cortar salários a contratados
O Governo vai contornar a ilegalidade de cortar salários a trabalhadores de entidades públicas com contrato individual de trabalho através de uma alteração ao Código do Trabalho, a introduzir na Lei do Orçamento do Estado.
O objectivo é garantir que o anunciado corte em 5% da massa salarial da função pública se aplique não só à ao pessoal da administração central como às autarquias, empresas públicas e municipais, entidades públicas empresariais, como hospitais EPE, institutos, e instituições como a Caixa Geral de Depósitos, o Banco de Portugal ou a CMVM, só para citar alguns exemplos.
Resta saber se a mesma derrogação terá também efeitos no sector privado. Mas não há dúvidas de que o congelamento das pensões se aplicará também aos pensionistas da Segurança Social. O Governo não esclarece se as mínimas também estão abrangidas.
( Ler toda a noticia aqui )
Sem comentários:
Enviar um comentário