Fim do número de eleitor.

Governo aprovou o fim do número de eleitor

O Governo aprovou hoje um diploma que determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, mas a alteração só irá produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Governo cria número de identificação civil

As conservatórias receberam instruções para começar a atribuir um novo Número de Identificação Civil (NIC) ? associado ao Cartão do Cidadão ? a todas as crianças registadas a partir de 23 de Outubro.
No entanto, esta pode ser uma forma de contornar a inconstitucionalidade de atribuir a cada português um número único.
Joaquim Seabra Lopes, ex-director dos Registos e Notariado, explicou ao SOL que o Governo está a«fugir ao que está na Constituição, dizendo que não é um número único, mas antes um número a associado a um conjunto de outros números, como o do Bilhete de Identidade ou o de contribuinte».In SOL