Transexuais: Cavaco promulga diploma "por imperativo constitucional"
O Presidente da República promulgou "por imperativo constitucional" o diploma que simplifica o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, reiterando que o regime aprovado "padece de graves deficiências de natureza técnico-jurídica".
"O diploma foi objeto de promulgação, por imperativo constitucional, após a confirmação do voto pela Assembleia da República, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções", lê-se num comunicado divulgado no site da Presidência da República .
Contudo, é referido, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, "considera que o regime aprovado padece de graves deficiências de natureza técnico-jurídica, tal como assinalado em devido tempo na mensagem enviada ao Parlamento, com a devolução do diploma sem promulgação".In expresso
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