Que resultaram do trabalho da comissão eventual criada no Parlamento e que foi acompanhada “com especial interesse” por Belém.
Foi também promulgada a derrogação do sigilo bancário, retirando-o da regra geral, e a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, criando junto do Banco de Portugal uma base de dados de todas as contas bancárias e respetivos titulares.
Cavaco Silva promulgou também o diploma relativo à alteração do regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, na matéria referente às garantias de imparcialidade, identificando as situações passíveis de acumulação em funções ou actividades públicas e aquelas em que exista incompatibilidade.
Mereceu igualmente "luz verde" a alteração do regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos públicos, alargando o universo dos titulares de cargos obrigados à entrega, junto do Tribunal Constitucional, da respetiva declaração anual de rendimentos.
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